Novos modelos do RJUE já disponíveis no atendimento online de Baião

Entraram em vigor a 1 de outubro as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que introduzem novos modelos uniformizados para os procedimentos urbanísticos em Baião.

O Município de Baião adaptou previamente o seu sistema informático, disponibilizando os novos formulários no Atendimento Online para a submissão desmaterializada dos processos relacionados com o urbanismo.

Uma das principais mudanças consiste na utilização de um modelo único para o requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, substituindo os diferentes formulários anteriormente usados. Esta medida visa simplificar a relação dos cidadãos e técnicos com os serviços municipais, tornando os pedidos mais uniformes e facilitando a tramitação.

Os novos formulários foram integrados na plataforma do município e organizados para que o seu preenchimento seja simples e intuitivo.

O município alerta que, por se tratar de uma alteração legislativa e tecnológica recente, podem surgir situações pontuais de adaptação. Caso os utilizadores encontrem dificuldades ou comportamentos anómalos durante o preenchimento ou submissão dos pedidos, devem comunicar a situação através do endereço [email protected], para que os serviços possam identificar e corrigir eventuais constrangimentos.

Os processos urbanísticos devem continuar a ser apresentados exclusivamente através do Atendimento Online do Município de Baião, disponível em atendimento.cm-baiao.pt.

Estas alterações decorrem do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e da Portaria n.º 320/2026, de 31 de julho, que estabelecem os novos modelos e elementos instrutórios aplicáveis aos procedimentos previstos no RJUE.