PRESIDENTE DA CPCJ DE BAIÃO ALERTA PARA RETROCESSO NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA COM DECISÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

A presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Baião, Arlete Miranda, manifestou publicamente a sua “profunda preocupação, indignação e oposição” à decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) de pôr fim à mobilidade estatutária dos docentes que exercem funções nestas comissões.

A responsável critica uma medida tomada “de forma unilateral e sem qualquer consulta prévia”, que altera os procedimentos de afetação de professores às CPCJ e coloca em causa a continuidade de mandatos em curso. “A mobilidade estatutária permitia estabilidade e cumprimento de mandatos sem sobressaltos. Bastava, ano letivo após ano letivo, confirmar a disponibilidade do docente e a autorização do seu diretor de agrupamento”, explicou.

Arlete Miranda considera que esta decisão representa um “gravíssimo retrocesso” na proteção da infância, sublinhando que os docentes destacados não são “meros funcionários administrativos”, mas sim profissionais especializados e com experiência para lidar com situações de risco. “Retirar-lhes estabilidade é desvalorizar o trabalho essencial que realizam todos os dias, muitas vezes em contextos de grande complexidade emocional e social”, afirmou, acrescentando que substituir estes técnicos por professores sem formação específica “fragiliza a resposta institucional e compromete o futuro de quem mais precisa”.

A presidente da CPCJ recorda que, em 2024, as 312 comissões existentes em Portugal acompanharam 89.008 processos de promoção e proteção, mais 5,5% do que no ano anterior. Nesse mesmo ano, 342 professores desempenhavam funções em mobilidade estatutária nas CPCJ, muitos deles como presidentes ou secretários.

Arlete Miranda lamenta ainda a “falta de transparência” quanto à revisão da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que regula a proteção de crianças e jovens em perigo. Recorda que o Governo criou, em outubro de 2024, um grupo de trabalho para esse efeito, mas até hoje não foram divulgados resultados. “Esta falta de comunicação clara e de reconhecimento institucional afeta gravemente a estabilidade das equipas e o clima organizacional, já marcado por enorme desgaste emocional”, alertou.

A presidente da CPCJ de Baião apela agora ao Governo e à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para que se pronunciem com urgência sobre a situação dos docentes e para que avancem na revisão legislativa em curso. Dirigiu ainda um apelo à Associação Nacional de Municípios Portugueses para que defenda maior apoio às CPCJ e à sociedade civil para que se una nesta causa, subscrevendo a petição pública “Em Defesa da Continuidade dos Docentes das CPCJ e Contra o Fim da Mobilidade Estatutária”.

“Não podemos permitir que a inação e decisões burocráticas coloquem em risco o bem-estar das nossas crianças e jovens. Não aceitamos que se fragilize, sem diálogo, uma estrutura que tem sido pilar na defesa dos direitos dos mais vulneráveis”, concluiu.

Está já a circular uma petição pública intitulada “Em Defesa da Continuidade dos Docentes das CPCJ e Contra o Fim da Mobilidade Estatutária”. A iniciativa, disponível online, pretende recolher assinaturas para pressionar o Governo a recuar nesta decisão e garantir a permanência dos professores nas CPCJ.

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https://peticaopublica.com/?pi=PT126408&fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTAAYnJpZBExcTdEM2g3SG1rVmNkcVUydQEe-EIzuXjQGBYou7EiZDQLxNs0bEEZB_gb6wQjySCjKF0PiAI6st4BCNKOHC0_aem_tShlBv43TD6KX6q84mj9TA